O projeto de resolução que pretendia modificar o Regimento Interno da Alepe e impor limite ao número de propostas que tramitam em regime de urgência na Casa, foi rejeitado pela Comissão de Justiça nessa terça. A maioria do colegiado entendeu que a proposição é inconstitucional porque fere a prerrogativa do governador de enviar ao Legislativo número irrestrito de matérias nessa condição.

Apesar do entendimento pela inconstitucionalidade, o relator da matéria, deputado Romário Dias, do PSD, avalia a ideia do deputado Edilson Silva, do PSOL, como pertinente. Ele disse que adequações ao Regimento Interno vão ser analisadas em uma comissão especial que vai ser criada para tratar do tema. “Você não pode mudar por lei ordinária a Constituição, você pode mudar só por uma PEC, que é uma modificação da Constituição. Então, isso nós vamos analisar numa comissão que o deputado Guilherme Uchoa está fazendo e eu vou fazer parte e terei o maior prazer de analisar essa matéria, até porque eu acho que Edilson tem razão. Fica muito rápido e, muitas das vezes, a gente não tem condições de analisar e apresentar modificações nos projetos vindo do Executivo.”

Segundo o Regimento, matérias de caráter urgente têm tramitação mais rápida e simples, com prioridades na votação. A proposta rejeitada estipulava o limite de quatro proposições em regime de urgência tramitando simultaneamente na Casa, sendo duas por solicitação do Governador e duas a requerimento de deputado. Também restringia a votação de apenas uma matéria urgente a cada Ordem do Dia, três a menos do que o permitido atualmente. Além disso, estabelecia que o pedido de urgência de projetos encaminhados pelo governador ficasse sujeito à aprovação do Plenário.

O deputado Edilson Silva, do PSOL, autor do projeto, indica que quase 70% dos projetos encaminhados à Casa pelo Executivo, nesta Legislatura, continham o caráter de urgência, o que, na avaliação do parlamentar, prejudica o trabalho dos legisladores. “Existe um abuso por parte do governo, no sentido de impor à Assembleia Legislativa um número absurdo de projetos em regime de urgência, porque não dá tempo de você apreciar, não dá tempo de você fazer um estudo detalhado sobre aquilo.”

Edilson Silva e o líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho, do PRB, votaram contra o parecer do relator, por entenderem que o projeto não limita a ação do chefe do Executivo.